Inscrições de candidatos para Conselho Tutelar seguem até 12 de maio
A inscrição para candidatos(as) para Conselheiro(a) Tutelar de Bom Jesus do Tocantins - TO, encontram-se abertas desde o dia 12 de abril do corrente ano e seguem até o dia 12 de maio de 2023.
Os interessados devem se inscrever na Secretaria municipal de Assistência Social e Juventude, localizada no prédio da Prefeitura municipal (Avenida Tocantins, 21, centro). A eleição será em 1º de outubro de 2023 e a gestão será de 2024 a 2027. O processo de escolha para os conselheiros tutelares ocorre de quatro em quatro anos. A posse será em 10 de janeiro de 2024.
Para maiores informações, entre em contato com a Secretaria de Assistência pelo telefone 63 3483-1305, ou diretamente na Secretaria.
O Conselho Tutelar é um órgão público municipal. Representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90).
É um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional. Isso quer dizer que, depois de criado, o conselho tutelar não pode ser extinto. Embora não tenha poder para fazer cumprir determinações legais ou punir quem as infrinja, o conselho tutelar tem independência no exercício de suas atribuições, que vão desde o aconselhamento de pais, responsáveis e professores, até a requisição de serviços públicos e o encaminhamento ao Ministério Público de qualquer infração contra os direitos da criança e do adolescente, tais como violência física, psicológica e sexual, negligência e abandono.
A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. São eleitos conselheiros titulares e suplentes por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município.
